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E aí, turma!! O foco deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: crédito tributário não contencioso para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local.  Com empenho, iremos tratar dos seguint

Durante duas décadas, a aplicação da Lei Maria da Penha esteve diretamente associada à existência de um vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. Essa compreensão encontrava fundamento imediato no próprio artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, que define a violênc

A Lei Complementar nº 214/2025 criou uma escolha que tende a alterar o planejamento tributário de parte das microempresas e empresas de pequeno porte a partir de 2027. O artigo 41, § 3º, permite ao optante pelo Simples Nacional permanecer no regime favorecido e, ainda assim, apur

Ausência de regularização sanitária tornou 37 artigos da marca impróprios para uso. Fabricação, venda e uso estão banidos

Eu vou começar este artigo com uma afirmação que vai incomodar: se você está estudando, mas passa horas nas redes sociais todos os dias, sua aprovação não vai rolar. Não estou dizendo que você precisa abandonar completamente Instagram, TikTok, YouTube, X ou qualquer outra rede. T

Os smartwatches deixaram de ser artigo de luxo e hoje é possível encontrar modelos com recursos interessantes por preços bem acessíveis. Reunimos três opções em promoção na Amazon para quem quer monitorar a saúde, receber notificações e ainda ter um visual moderno no pulso. Confi

No último dia 19 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Instrução Normativa STJ/GP nº 42, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia seguinte, regulamentando o artigo 343-A do Regimento Interno da Corte. Esse dispositivo já determinava que petições iniciais de a

EUA e Europa fazem de imigrantes alvo preferido de políticas duras de segurança A Bélgica vem usando entrevistas para solicitação de asilo no país para fazer a detenção de imigrantes irregulares. A denúncia foi feita em um artigo de opinião do jornal belga "Le Soir" na semana pas

Sabe-se que o Acordo Trips, que define regras mínimas para a proteção da propriedade intelectual, faculta a cada país determinar se protege variedades vegetais por meio de patentes, de um sistema próprio ou de uma combinação de ambos (artigo 27, § 3, b), e que a Convenção Interna

Nos contratos bilaterais, nenhuma das partes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação da outra, segundo o artigo 476 do Código Civil. Nesses casos, é aplicado o princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) — em

Foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 25 o Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que regulamenta o inciso IV do caput do artigo 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O diploma institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx

Em setembro de 2018, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.718/2018, que incluiu no Código Penal o artigo 215-A (importunação sexual), com a seguinte redação típica: “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de