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DOWNLOAD do PDF AQUI! 1.   BRUMADINHO: CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO E PRESCRIÇÃO Destaque Aplica-se o instituto do consumidor por equiparação (CDC, art. 17) às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental de Brumadinho e, por consequência, o prazo prescricional de cinco a

Decisão da 3ª Turma reforça que a extinção do processo por prescrição intercorrente não configura vitória ou derrota das partes e, por isso, não justifica a condenação em honorários sucumbenciais. A extinção de uma execução por prescrição intercorrente levanta uma questão relevan

Plataformas digitais têm encurtado o caminho entre a triagem e a prescrição de GLP-1 para emagrecimento. Especialistas alertam que a rapidez pode vir à custa de avaliação clínica, acompanhamento e segurança do paciente.

Mais do que um detalhe processual, a prescrição funciona como freio ao Estado e proteção ao cidadão. Ela impede que a resposta penal ou administrativa se transforme em ameaça permanente.

No Tema 1.451, o Supremo analisou o caso Mariana Ferrer e fixou entendimento que reforça a possibilidade de interpretação constitucional da legalidade penal em matéria de prescrição, sem afastar a segurança jurídica.

A FDA autorizou a venda sem receita do primeiro monitor contínuo de glicose voltado a crianças e adolescentes com diabetes, entre 2 e 18 anos. A novidade pode ampliar o acesso das famílias a um acompanhamento mais prático e constante.